REsp 2162819 - ACORDAO

REsp 2162819 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem (TJMG) fundamentou, com base nas provas judicializadas e elementos inquisitoriais, que o veredicto do júri era manifestamente contrário às provas (ausência de testemunha que confirmou o delito e silêncio do recorrido em juízo), hipótese de cassação prevista no art. 593, III, "d", do CPP; sustentar o contrário exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento Pelo Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj Anulação De Julgamento Pelo Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça para anular veredicto do júri quando manifestamente contrário às provas (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 Valoração de prova inquisitorial e aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem (TJMG) fundamentou, com base nas provas judicializadas e elementos inquisitoriais, que o veredicto do júri era manifestamente contrário às provas (ausência de testemunha que confirmou o delito e silêncio do recorrido em juízo), hipótese de cassação prevista no art. 593, III, "d", do CPP; sustentar o contrário exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial