AREsp 2667734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o decote da qualificadora pelo Júri Popular não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos: o Conselho de Sentença, à luz das teses debatidas em plenário e do conjunto probatório, concluiu pela existência de animosidade que justificou a exclusão da qualificadora, e, diante da soberania do veredicto e do controle excepcional previsto no art. 593, III, "d", CPP, não cabia ao Tribunal de apelação substituí-lo nem determinar novo júri, ainda mais diante do controle de convencionalidade e do princípio non bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Decote De Qualificadora, Art. 593, III, D, CPP, Soberania Dos Veredictos, Controle De Convencionalidade, Ne Bis in Idem, Recurso De Apelação Contra Decisão Do Júri
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Decote De Qualificadora Art. 593, Iii, D, CPP Soberania Dos Veredictos Controle De Convencionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação ou decote de circunstância qualificadora pelo Tribunal de apelação
  2. 2 Critério de manifesto contrariedade às provas dos autos para desconstituição de veredicto popular (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Possibilidade de novo julgamento e limitação pelo princípio non bis in idem e pela Convenção Americana (CADH)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o decote da qualificadora pelo Júri Popular não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos: o Conselho de Sentença, à luz das teses debatidas em plenário e do conjunto probatório, concluiu pela existência de animosidade que justificou a exclusão da qualificadora, e, diante da soberania do veredicto e do controle excepcional previsto no art. 593, III, "d", CPP, não cabia ao Tribunal de apelação substituí-lo nem determinar novo júri, ainda mais diante do controle de convencionalidade e do princípio non bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental