AREsp 2786637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a nulidade do Júri diante das reiteradas e infrutíferas tentativas de localização da testemunha no endereço fornecido pela defesa, da ausência de demonstração da pertinência/imprescindibilidade do depoimento e da inexistência de prejuízo processual; ademais, a valoração das circunstâncias fáticas para dosimetria (vulnerabilidade da vítima e orfandade) e o reconhecimento ou não da atenuante da confissão dependem de reexame probatório vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Vítima: Rodrigo Cruz França; Ofendido: Evandro Federzoni de Araújo; Ofendido: Silvio Carlos Menegatti; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Ausência De Testemunha, Direito À Prova, Dosimetria Da Pena, Atenuação Da Confissão, Exasperação Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Ausência De Testemunha Direito À Prova Dosimetria Da Pena Atenuação Da Confissão Exasperação Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Defesa

Defesa

Rodrigo Cruz França

Vítima

Evandro Federzoni de Araújo

Ofendido

Silvio Carlos Menegatti

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 381, 451, 461 e 619 do CPP
  2. 2 nulidade do júri por ausência de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade
  3. 3 consideração da vulnerabilidade da vítima e orfandade como bases para aumento da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a nulidade do Júri diante das reiteradas e infrutíferas tentativas de localização da testemunha no endereço fornecido pela defesa, da ausência de demonstração da pertinência/imprescindibilidade do depoimento e da inexistência de prejuízo processual; ademais, a valoração das circunstâncias fáticas para dosimetria (vulnerabilidade da vítima e orfandade) e o reconhecimento ou não da atenuante da confissão dependem de reexame probatório vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.