AREsp 2785266 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (véu pela Súmula 7/STJ) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO MARCULINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ROBERTO MARCULINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (véu pela Súmula 7/STJ) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.