Pet 17475 - DECISAO

Pet 17475 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário porque a hipótese tratada (recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou apelação) não configura cabimento para conhecimento na Corte, e porque as alegadas nulidades ou omissões foram, em grande parte, preclusas, não demonstraram prejuízo processual, ou configuram supressão de instância por não terem sido debatidas colegiadamente no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Alexsandro Antônio da Rosa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso ordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Preclusão, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Recurso Ordinário, Habeas Corpus Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Preclusão Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Recurso Ordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexsandro Antônio da Rosa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário contra acórdão que julgou apelação
  2. 2 preclusão de questões não debatidas em plenário
  3. 3 nulidade por ausência de defensor constituído em oitiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário porque a hipótese tratada (recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou apelação) não configura cabimento para conhecimento na Corte, e porque as alegadas nulidades ou omissões foram, em grande parte, preclusas, não demonstraram prejuízo processual, ou configuram supressão de instância por não terem sido debatidas colegiadamente no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço o recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido