AREsp 2677592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações ministeriais envolviam apreciação de matéria constitucional e inovação recursal nos embargos de declaração sem omissão a ser suprida; a invocação de execução provisória via art. 492 do CPP não autorizava a supressão de instância e a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há vício a ser conhecido nesta Corte superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Lorraine dos Santos Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Súmula 267/stj, Repercussão Geral (tema 1.068/stf)
Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 400/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Lorraine dos Santos Xavier

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa a preceito constitucional (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, "e", do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações ministeriais envolviam apreciação de matéria constitucional e inovação recursal nos embargos de declaração sem omissão a ser suprida; a invocação de execução provisória via art. 492 do CPP não autorizava a supressão de instância e a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há vício a ser conhecido nesta Corte superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental