AREsp 2439261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem superou a alegada nulidade por ausência de comprovação e por preclusão; as teses relativas à insuficiência probatória e ao direito de recorrer em liberdade não foram prequestionadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a manutenção da condenação encontra suporte em amplo conjunto probatório (depoimento de testemunha ocular, laudo necroscópico, termo de reconhecimento), e eventual reforma dependeria do revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico entre acórdãos, sendo insuficiente mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO MENDONCA BARBOZA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Provas, Nulidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Provas Nulidade Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALEXSANDRO MENDONCA BARBOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de provas idôneas e judicializadas para condenação
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Argumento de autoridade usado pelo Ministério Público no plenário do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem superou a alegada nulidade por ausência de comprovação e por preclusão; as teses relativas à insuficiência probatória e ao direito de recorrer em liberdade não foram prequestionadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a manutenção da condenação encontra suporte em amplo conjunto probatório (depoimento de testemunha ocular, laudo necroscópico, termo de reconhecimento), e eventual reforma dependeria do revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico entre acórdãos, sendo insuficiente mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALEXSANDRO MENDONCA BARBOZA.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.