AREsp 2346315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há nos autos prova de que o Ministério Público tenha feito uso de argumento de autoridade ao mencionar acórdão anterior (não constando na ata e sem demonstração de prejuízo); (ii) para acolher a tese defensiva seria necessário revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) não se verificou omissão relevante na fundamentação do acórdão do TJSP (art. 315, IV, CPP). Aplicou-se, ao final, a...

Parties
Agravante: DENISE DEBORA DE MAGALHAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Argumento De Autoridade (art. 478, I, Cpp), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Argumento De Autoridade (art. 478, I, Cpp) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 182/stj Súmula 568/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DENISE DEBORA DE MAGALHAES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possível violação do art. 478, I, do CPP (leitura de decisão como argumento de autoridade)
  3. 3 Possível afronta ao art. 593, III, "d", do CPP (decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há nos autos prova de que o Ministério Público tenha feito uso de argumento de autoridade ao mencionar acórdão anterior (não constando na ata e sem demonstração de prejuízo); (ii) para acolher a tese defensiva seria necessário revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) não se verificou omissão relevante na fundamentação do acórdão do TJSP (art. 315, IV, CPP). Aplicou-se, ao final, a...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

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