AREsp 2417435 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo de Maiandro e negou-se provimento ao recurso especial porque as testemunhas residentes em comarca diversa não eram obrigadas a comparecer, incumbindo às defesas providenciar sua presença, e não houve demonstração de violação do ordenamento apta a anular o julgamento; não conheceu-se do agravo de Fabrício por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAIANDRO VIEIRA NOGUEIRA; Agravante: FABRÍCIO LOCKS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interposto por FABRÍCIO LOCKS SILVA; conhecer do agravo interposto por MAIANDRO VIEIRA NOGUEIRA e, neste, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Testemunhas Residentes Em Comarca Diversa, Ônus Das Partes, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Testemunhas Residentes Em Comarca Diversa Ônus Das Partes Nulidade Por Ausência De Oitiva Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAIANDRO VIEIRA NOGUEIRA

Agravante

FABRÍCIO LOCKS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oitiva de testemunha arrolada como imprescindível, residente em comarca diversa, gera nulidade do julgamento
  2. 2 Se testemunhas residentes em comarca diversa estão obrigadas a comparecer à sessão plenária do Tribunal do Júri
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Maiandro e negou-se provimento ao recurso especial porque as testemunhas residentes em comarca diversa não eram obrigadas a comparecer, incumbindo às defesas providenciar sua presença, e não houve demonstração de violação do ordenamento apta a anular o julgamento; não conheceu-se do agravo de Fabrício por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interposto por FABRÍCIO LOCKS SILVA; conhecer do agravo interposto por MAIANDRO VIEIRA NOGUEIRA e, neste, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FABRÍCIO LOCKS SILVA.
  • Conhecer do agravo interposto por MAIANDRO VIEIRA NOGUEIRA e negar provimento ao recurso especial.