AREsp 2201127 - DECISAO

AREsp 2201127 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma concreta e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou precedentes do STJ contemporâneos ou distinções relevantes capazes de afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ; ademais, a decisão regional fundamentou que a agravante da reincidência restou debatida nos autos (declarações do acusado no interrogatório e manifestações em plenário), de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reincidência, Art. 492, I, B, Do CPP, Art. 476 Do CPP, Art. 121, §2º, II, Do CP
Processo Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reincidência Art. 492, I, B, Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência pode ser reconhecida a partir da autodefesa do acusado no interrogatório ou exige debate em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma concreta e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou precedentes do STJ contemporâneos ou distinções relevantes capazes de afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ; ademais, a decisão regional fundamentou que a agravante da reincidência restou debatida nos autos (declarações do acusado no interrogatório e manifestações em plenário), de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.