HC 930502 - DECISAO

HC 930502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque muitas alegações não são pertinentes ao caso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o material exibido em plenário não violou o art. 479 do CPP por não se referir diretamente ao fato; a anulação do primeiro júri foi fundamentada e as conclusões do Conselho de Sentença quanto ao animus necandi e qualificadoras têm lastro probatório mínimo, sendo inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADENILSON RAFAEL NARCISO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Art. 479 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Desclassificação, Feminicídio, Violência Doméstica, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Art. 479 Do CPP Art. 478 Do CPP Soberania Dos Veredictos Desclassificação +3 more

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Parties

ADENILSON RAFAEL NARCISO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por exibição de fotografias em plenário (art. 479 do CPP)
  2. 2 nulidade pela anulação do primeiro júri
  3. 3 insuficiência probatória quanto ao dolo de matar e pedido de desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque muitas alegações não são pertinentes ao caso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o material exibido em plenário não violou o art. 479 do CPP por não se referir diretamente ao fato; a anulação do primeiro júri foi fundamentada e as conclusões do Conselho de Sentença quanto ao animus necandi e qualificadoras têm lastro probatório mínimo, sendo inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se