REsp 2162810 - DECISAO

REsp 2162810 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, reconhecida a imputação ao crime doloso contra a vida e havendo o Conselho de Sentença ter condenado também pelo crime conexo, cabe ao Tribunal do Júri (Conselho de Sentença) avaliar a incidência do princípio da consunção; assim, o Tribunal de Justiça não pode, em sede recursal, absorver delito reconhecido pelos jurados sem que se configure hipótese prevista no art. 593, III, do CPP, razão pela qual foi restabelecida a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer integralmente a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Competência, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Competência Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça, em sede recursal, pode absolver por aplicação do princípio da consunção delito reconhecido pelos jurados
  2. 2 Se a análise da incidência do princípio da consunção em crime conexo a homicídio pertence ao Conselho de Sentença (art. 78, I, CPP)
  3. 3 Se a absolvição por fundamento jurídico diverso daquele decidido pelos jurados configura usurpação da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, reconhecida a imputação ao crime doloso contra a vida e havendo o Conselho de Sentença ter condenado também pelo crime conexo, cabe ao Tribunal do Júri (Conselho de Sentença) avaliar a incidência do princípio da consunção; assim, o Tribunal de Justiça não pode, em sede recursal, absorver delito reconhecido pelos jurados sem que se configure hipótese prevista no art. 593, III, do CPP, razão pela qual foi restabelecida a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer integralmente a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer integralmente a condenação do réu pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, nos termos do veredicto do Tribunal do Júri.
  • Publique-se. Intimem-se.