AREsp 2744892 - DECISAO

AREsp 2744892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária ao conjunto probatório; havia elementos que sustentaram o reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundada na gravidade concreta do delito, sendo vedado o reexame do acervo probatório nos estreitos limites do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NELSON MORAIS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Contrariedade À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Contrariedade À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

NELSON MORAIS DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, al. d, CPP)
  2. 2 Reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §1º e §2º, inciso IV, CP)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão de fundamentação concreta (art. 33, §2º, al. b, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária ao conjunto probatório; havia elementos que sustentaram o reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundada na gravidade concreta do delito, sendo vedado o reexame do acervo probatório nos estreitos limites do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial