AREsp 2591307 - DECISAO

AREsp 2591307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de cerceamento de defesa (não oportunização de nova manifestação após juntada do depoimento por carta precatória), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por isso determinou-se apenas a intimação das partes.

Parties
Agravante / Recorrente: MARKLEI VIEIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Nulidade, Uso De Elementos Informativos Na Formação Da Convicção
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Cerceamento De Defesa Prequestionamento Nulidade Uso De Elementos Informativos Na Formação Da Convicção

Case Brief

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Parties

MARKLEI VIEIRA DE SOUZA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação após oitiva de testemunha por carta precatória
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Manutenção da pronúncia com base em indícios e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de cerceamento de defesa (não oportunização de nova manifestação após juntada do depoimento por carta precatória), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por isso determinou-se apenas a intimação das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.