AREsp 2508013 - DECISAO

AREsp 2508013 - DECISAO

Verificou‑se que a pronúncia e o julgamento se lastrearam, de forma exclusiva ou decisiva, em depoimentos de ouvir dizer colhidos na fase policial e em relato policial que não judicializou as provas, o que configura ofensa ao art. 155 do CPP e à orientação jurisprudencial desta Corte. Diante dessa violação do ordenamento jurídico e com fundamento também na previsão normativa que autoriza a expedição de habeas corpus de ofício (Lei nº 14.836/2024), o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial e, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para despronunciar o réu DONIZETE DA SILVA.

Parties
Réu; Recorrente: DONIZETE DA SILVA; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para despronunciar o réu DONIZETE DA SILVA.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 Do CPP Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DONIZETE DA SILVA

Réu; Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LV, da CF/88 (alegada pela defesa)
  2. 2 Possível violação do art. 155 do CPP (pronúncia baseada em elementos de inquérito e hearsay)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação específica (Súmula 182/STJ, Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a pronúncia e o julgamento se lastrearam, de forma exclusiva ou decisiva, em depoimentos de ouvir dizer colhidos na fase policial e em relato policial que não judicializou as provas, o que configura ofensa ao art. 155 do CPP e à orientação jurisprudencial desta Corte. Diante dessa violação do ordenamento jurídico e com fundamento também na previsão normativa que autoriza a expedição de habeas corpus de ofício (Lei nº 14.836/2024), o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial e, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para despronunciar o réu DONIZETE DA SILVA.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para despronunciar o réu DONIZETE DA SILVA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício, despronunciando o réu DONIZETE DA SILVA.