HC 869228 - DECISAO

HC 869228 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida está abarcada pelo Tema 154 do STF (RE 593.443), de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a impronúncia por ausência de lastro probatório judicializado e por ter sido baseada em depoimento indireto e elementos de inquérito não corroborados não ofende o monopólio do MP, o juiz natural ou a soberania do Júri; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigiria reanálise de provas vedada em recurso extraordinário (Súmula 279).

Parties
Réu: Washington; Réu: Geysler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Impronúncia, Repercussão Geral, Súmula 279 Do STF, Trancamento De Ação Penal, Monopólio Do Ministério Público, Juiz Natural, Soberania Do Veredito Do Júri
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Impronúncia Repercussão Geral Súmula 279 Do STF Trancamento De Ação Penal Monopólio Do Ministério Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Washington

Réu

Geysler

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de impronúncia/trancamento de ação penal viola o monopólio do Ministério Público ou a soberania do Júri
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso extraordinário (incidência da Súmula 279 do STF)
  3. 3 Suficiência probatória para pronúncia quando baseada em depoimento indireto e elementos colhidos apenas em inquérito

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida está abarcada pelo Tema 154 do STF (RE 593.443), de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a impronúncia por ausência de lastro probatório judicializado e por ter sido baseada em depoimento indireto e elementos de inquérito não corroborados não ofende o monopólio do MP, o juiz natural ou a soberania do Júri; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigiria reanálise de provas vedada em recurso extraordinário (Súmula 279).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.