AREsp 2717586 - DECISAO

AREsp 2717586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente anulou o veredicto absolutório diante da nítida contradição: os jurados reconheceram materialidade e autoria e, mesmo assim, absolveram pelo quesito genérico, sendo que a defesa sustentou apenas negativa de autoria; não foi adotada a medida prevista no art. 490 do CPP para sanar a contradição, configurando nulidade absoluta apta a cassar o veredicto, nos termos da jurisprudência do STJ e em consonância com o Tema 1.087/STF.

Parties
Agravante: Silvio Cesar Molina Azevedo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Nulidade, Soberania Dos Veredictos, Repetição Da Votação (art. 490 Cpp), Apelação Contra Decisão Do Júri (art. 593, III, D, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico Nulidade Soberania Dos Veredictos Repetição Da Votação (art. 490 Cpp) Apelação Contra Decisão Do Júri (art. 593, Iii, D, Cpp)

Case Brief

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Parties

Silvio Cesar Molina Azevedo

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da absolvição do júri quando há contradição entre respostas aos quesitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 490 do CPP para sanar contradição e consequência da sua inobservância
  3. 3 Se a absolvição por clemência é absoluta e imutável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente anulou o veredicto absolutório diante da nítida contradição: os jurados reconheceram materialidade e autoria e, mesmo assim, absolveram pelo quesito genérico, sendo que a defesa sustentou apenas negativa de autoria; não foi adotada a medida prevista no art. 490 do CPP para sanar a contradição, configurando nulidade absoluta apta a cassar o veredicto, nos termos da jurisprudência do STJ e em consonância com o Tema 1.087/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial