AREsp 2231323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que questões constitucionais não são examináveis em recurso especial e por confirmar que o Tribunal de origem corretamente anulou o veredicto absolutório diante da nítida contradição entre a reafirmação da materialidade e autoria pelos jurados e a absolvição no quesito genérico, sem que tenha sido adotada a repetição da votação prevista no art. 490 do CPP, não havendo nos autos tese ou circunstância fática de clemência capaz de obstar a apelação do órgão acusador.

Parties
Agravante: Robeilson Souza dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Quesito Absolutório Genérico (art.483, III, Cpp), Contradição De Respostas Aos Quesitos, Nulidade E Repetição De Votação (art.490 Cpp), Recurso Especial Admissibilidade (súmulas 7 E 83), Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Quesito Absolutório Genérico (art.483, Iii, Cpp) Contradição De Respostas Aos Quesitos Nulidade E Repetição De Votação (art.490 Cpp) +2 more

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Parties

Robeilson Souza dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo tribunal de apelação, de absolvição proferida pelo Conselho de Sentença quando há dissociação entre veredicto e prova dos autos
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 490 do CPP para sanar contradição entre quesitos e consequências da sua inobservância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que questões constitucionais não são examináveis em recurso especial e por confirmar que o Tribunal de origem corretamente anulou o veredicto absolutório diante da nítida contradição entre a reafirmação da materialidade e autoria pelos jurados e a absolvição no quesito genérico, sem que tenha sido adotada a repetição da votação prevista no art. 490 do CPP, não havendo nos autos tese ou circunstância fática de clemência capaz de obstar a apelação do órgão acusador.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.