HC 905496 - DECISAO

HC 905496 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca revolver o acervo probatório e ensejaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com os limites do habeas corpus; a alegada ilegalidade não é manifesta e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da absolvição e a realização de novo júri.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Anulação Do Júri, Art. 593, III, "d", Do CPP, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Anulação Do Júri Art. 593, Iii, "d", Do CPP Art. 121 Do Código Penal

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria probatória
  2. 2 anulação do veredicto do júri com base no art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca revolver o acervo probatório e ensejaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com os limites do habeas corpus; a alegada ilegalidade não é manifesta e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da absolvição e a realização de novo júri.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.