AREsp 2809182 - DECISAO

AREsp 2809182 - DECISAO

Parties
Agravante: ALCIDES BODANESE NETO; Agravante: GABRIEL JOSE CUSTODIO; Agravante: THIAGO BACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão (art. 571, I, Cpp), Litispendência, Cadeia De Custódia, Art. 479 Do CPP (juntada De Documentos), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão (art. 571, I, Cpp) Litispendência Cadeia De Custódia Art. 479 Do CPP (juntada De Documentos) +4 more

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Parties

ALCIDES BODANESE NETO

Agravante

GABRIEL JOSE CUSTODIO

Agravante

THIAGO BACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão de nulidades ocorridas na instrução nos processos do Júri (art. 571, I, CPP)