HC 906971 - DECISAO

HC 906971 - DECISAO

Na hipótese de existirem duas versões apresentadas em plenário com mínimo respaldo probatório, a decisão do Conselho de Sentença que acolhe a tese defensiva não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que o Tribunal de origem extrapolou os limites do controle judicial ao cassar o veredicto; ademais, o acórdão impugnado continha excesso de linguagem capaz de influenciar futura composição do júri, devendo ser restabelecida a decisão do conselho de sentença que desclassificou a conduta para lesão corporal grave.

Parties
Paciente: DIEGO TEIXEIRA MARTINI DE CASTRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Conselho de Sentença que desclassificou a conduta do paciente para lesão corporal grave.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Anulação De Julgamento, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Excesso De Linguagem Anulação De Julgamento Pronúncia

Case Brief

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Parties

DIEGO TEIXEIRA MARTINI DE CASTRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível anular o veredicto do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando existem teses defensiva e acusatória com substrato probatório
  2. 2 Se o acórdão de tribunal de origem incorre em excesso de linguagem capaz de influenciar jurados em novo julgamento
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Na hipótese de existirem duas versões apresentadas em plenário com mínimo respaldo probatório, a decisão do Conselho de Sentença que acolhe a tese defensiva não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que o Tribunal de origem extrapolou os limites do controle judicial ao cassar o veredicto; ademais, o acórdão impugnado continha excesso de linguagem capaz de influenciar futura composição do júri, devendo ser restabelecida a decisão do conselho de sentença que desclassificou a conduta para lesão corporal grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Conselho de Sentença que desclassificou a conduta do paciente para lesão corporal grave.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Conselho de Sentença que desclassificou a conduta para lesão corporal grave
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal a quo e ao juízo de primeiro grau