HC 976758 - DECISAO

HC 976758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é singular do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS LEONARDO CARVALHO MIRANDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Intimação De Testemunha, Jurado Em Comportamento Irregular, Questões De Prova, Homicídio Privilegiado, Execução Provisória Da Pena, Exaurimento Da Instância Ordinária, Liminar Em Habeas Corpus
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Parties

CARLOS LEONARDO CARVALHO MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento liminar de pedido para responder à sentença em liberdade
  2. 2 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por falta de intimação de testemunha imprescindível
  3. 3 nulidade por jurado que dormiu durante a sustentação oral da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é singular do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.