AREsp 2744762 - DECISAO

AREsp 2744762 - DECISAO

O Tribunal manteve a impossibilidade de reexame do mérito do veredicto do Júri por ausência de afronta manifesta à prova dos autos (soberania dos veredictos), mas entendeu que a sentença e o acórdão utilizaram fundamentação genérica para afastar a fração máxima de diminuição prevista no art. 121, §1º, do CP, violando o dever de motivação; por isso conheceu e deu provimento ao recurso apenas para redimensionar a dosimetria, aplicando a redução adequada e fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, com início de cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Agravante: WESLEY CELESTINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Face De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao agravo regimental em parte para redimensionar a pena do paciente; mantenho, no mais, a sentença condenatória e as conclusões do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Controle Judicial Do Veredicto, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Controle Judicial Do Veredicto Súmula 7/stj

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Parties

WESLEY CELESTINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Face De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 soberania dos veredictos e limites do controle judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a impossibilidade de reexame do mérito do veredicto do Júri por ausência de afronta manifesta à prova dos autos (soberania dos veredictos), mas entendeu que a sentença e o acórdão utilizaram fundamentação genérica para afastar a fração máxima de diminuição prevista no art. 121, §1º, do CP, violando o dever de motivação; por isso conheceu e deu provimento ao recurso apenas para redimensionar a dosimetria, aplicando a redução adequada e fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, com início de cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao agravo regimental em parte para redimensionar a pena do paciente; mantenho, no mais, a sentença condenatória e as conclusões do Tribunal do Júri.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao agravo regimental para redimensionar a pena do paciente
  • Fixar a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão