AREsp 2802365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 129, §4º do CP) não foi prequestionado pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e as alegações do recorrente implicam reexame de prova e alteração de qualificadoras não apreciadas pelo Tribunal do Júri, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO APARECIDO CANDIDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Ocultação De Cadáver, Qualificadora Por Meio Cruel, Prequestionamento, Súmulas (282, 356 Stf; 7 Stj), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Ocultação De Cadáver Qualificadora Por Meio Cruel Prequestionamento Súmulas (282, 356 Stf; 7 Stj) +1 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO CANDIDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 129, §4º do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 129, §4º do CP) não foi prequestionado pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e as alegações do recorrente implicam reexame de prova e alteração de qualificadoras não apreciadas pelo Tribunal do Júri, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.