AREsp 2516195 - DECISAO

AREsp 2516195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o conteúdo, verificou-se que a anulação do acórdão do Tribunal do Júri implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou verticalmente as provas e não restou demonstrada decisão manifestamente contrária às provas nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Pedro Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP, Tentativa De Homicídio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Pedro Henrique

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Compatibilização da soberania dos veredictos e do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o conteúdo, verificou-se que a anulação do acórdão do Tribunal do Júri implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou verticalmente as provas e não restou demonstrada decisão manifestamente contrária às provas nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.