REsp 2105230 - DECISAO

REsp 2105230 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a leitura reiterada do acórdão confirmatório e a utilização como argumento de autoridade pelo Ministério Público, mesmo após advertência do juiz-presidente e registrado em ata e vídeo, configuraram nulidade apta a prejudicar o julgamento pelo Tribunal do Júri; não se aplicou preclusão porque o incidente foi consignado em ata e registrado em vídeo, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido: MARCELO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Violação Do Art. 478, I, CPP, Argumento De Autoridade, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Violação Do Art. 478, I, CPP Argumento De Autoridade Preclusão Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

MARCELO COSTA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, I, do CPP pela menção/leituras de decisão de pronúncia e acórdão como argumento de autoridade
  2. 2 Preclusão quanto à arguição da nulidade por ausência de insurgência em sessão plenária
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a leitura reiterada do acórdão confirmatório e a utilização como argumento de autoridade pelo Ministério Público, mesmo após advertência do juiz-presidente e registrado em ata e vídeo, configuraram nulidade apta a prejudicar o julgamento pelo Tribunal do Júri; não se aplicou preclusão porque o incidente foi consignado em ata e registrado em vídeo, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Publique-se