AREsp 2487233 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque as pretensões de reconhecer participação de menor importância ou alterar a fração de diminuição pela tentativa dependem de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a valoração do conselho de sentença e a dosimetria realizada pela instância ordinária estavam amparadas nos autos e na discricionariedade do julgador.

Parties
Agravante: ROGERIO JOAO BENTO JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Tentativa Participação De Menor Importância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROGERIO JOAO BENTO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 fração de diminuição aplicável à tentativa
  3. 3 reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque as pretensões de reconhecer participação de menor importância ou alterar a fração de diminuição pela tentativa dependem de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a valoração do conselho de sentença e a dosimetria realizada pela instância ordinária estavam amparadas nos autos e na discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.