REsp 2181537 - DECISAO

REsp 2181537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 478 do CPP e demais princípios, permitindo apenas a manutenção nos autos dos antecedentes judiciais e infracionais do réu (estes últimos apenas para juntada, sem leitura em plenário) e determinando o desentranhamento das informações extraídas do Sistema Consultas Integradas e de documentos de outros processos em razão do risco de violação ao direito à intimidade, à desigualdade de armas e uso indevido como argumento de autoridade, preservando o direito penal do fato.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO gaúcho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Artigo 478 Do CPP, Correição Parcial, Antecedentes Criminais E Infracionais, Direito Penal Do Autor, Direito À Intimidade E Proteção De Dados
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Artigo 478 Do CPP Correição Parcial Antecedentes Criminais E Infracionais Direito Penal Do Autor +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO gaúcho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem corretamente determinou o desentranhamento de documentos provenientes do Sistema Consultas Integradas e de outros processos
  2. 2 Se o rol do art. 478 do CPP é taxativo e impede a juntada ou menção de determinados documentos em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 Se é admissível a juntada de antecedentes judiciais e infracionais e se é vedada sua leitura em plenário como argumento de autoridade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 478 do CPP e demais princípios, permitindo apenas a manutenção nos autos dos antecedentes judiciais e infracionais do réu (estes últimos apenas para juntada, sem leitura em plenário) e determinando o desentranhamento das informações extraídas do Sistema Consultas Integradas e de documentos de outros processos em razão do risco de violação ao direito à intimidade, à desigualdade de armas e uso indevido como argumento de autoridade, preservando o direito penal do fato.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial