AREsp 2723783 - DECISAO

AREsp 2723783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redação do quesito estava em consonância com a pronúncia/denúncia, o juiz-presidente esclareceu os quesitos aos jurados que não formularam objeção, há prova suficiente a amparar a qualificadora por motivo fútil e não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fagner Wesley Melo Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Art. 482, Parágrafo Único, CPP, Motivo Fútil, Nulidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Quesitação Art. 482, Parágrafo Único, CPP Motivo Fútil Nulidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Fagner Wesley Melo Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal pela formulação genérica do quesito sobre qualificadora de motivo fútil
  2. 2 Demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Congruência entre quesitação, pronúncia e denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redação do quesito estava em consonância com a pronúncia/denúncia, o juiz-presidente esclareceu os quesitos aos jurados que não formularam objeção, há prova suficiente a amparar a qualificadora por motivo fútil e não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.