AREsp 2793342 - DECISAO

AREsp 2793342 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de apelação usurpou a soberania do Conselho de Sentença ao substituir a avaliação probatória dos jurados, enumerando argumentos defensivos e anulando o veredicto apesar de existir suporte probatório mínimo; não se demonstrou que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e mantida a sentença proferida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Final Nesta Corte Superior
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e mantendo válida a sentença prolatada pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmissão De Recurso Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Final Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se o Tribunal de apelação pode cassar veredicto do Júri quando houver suporte probatório mínimo
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, alínea 'd' do CPP quanto à anulação de circunstância qualificadora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de apelação usurpou a soberania do Conselho de Sentença ao substituir a avaliação probatória dos jurados, enumerando argumentos defensivos e anulando o veredicto apesar de existir suporte probatório mínimo; não se demonstrou que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e mantida a sentença proferida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e mantendo válida a sentença prolatada pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Manutenção da sentença prolatada pelo Tribunal do Júri