AREsp 2726328 - DECISAO

AREsp 2726328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de elementos fático-probatórios (verificação da consonância do veredicto com as provas e reanálise da fixação da fração redutora pela tentativa), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e foram mantidas a qualificadora reconhecida e a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante (réu): Adriano Campos dos Santos; Ofendido (vítima): André Campos dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502580-83.2022.8.26.0542); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Dosimetria, Tentativa, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Dosimetria Tentativa Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa

Case Brief

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Parties

Adriano Campos dos Santos

Agravante (réu)

André Campos dos Santos

Ofendido (vítima)

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502580-83.2022.8.26.0542)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, c, do Código de Processo Penal (dosimetria/terceira fase)
  2. 2 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova)
  3. 3 Reconhecimento da qualificadora do art. 121, §2º, IV do Código Penal (recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de elementos fático-probatórios (verificação da consonância do veredicto com as provas e reanálise da fixação da fração redutora pela tentativa), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e foram mantidas a qualificadora reconhecida e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.