HC 799636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto do recurso de apelação legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, havendo votação afirmativa dos jurados quanto à materialidade e à autoria e inexistindo tese defensiva diversa da negativa de autoria, subsiste contradição manifestamente contrária à prova que autoriza a reforma por apelação (art. 593, III, d, do CPP).

Parties: Paciente: ANDRÉ ALVES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Absolvição, Negativa De Autoria, Recurso De Apelação (art. 593, III, D, Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico Absolvição Negativa De Autoria Recurso De Apelação (art. 593, Iii, D, Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2 contradição entre respostas dos quesitos do Tribunal do Júri
3 possibilidade de reforma da absolvição por quesito genérico quando a defesa apresentou apenas negativa de autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.