AREsp 2623422 - DECISAO

AREsp 2623422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão de entendimento do Conselho de Sentença, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: GEILSON DE JESUS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Posterior À Pronúncia, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Soberania Dos Veredictos Nulidade Posterior À Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEILSON DE JESUS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 possibilidade de conhecer do recurso especial diante de veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 prejuízo da análise de divergência jurisprudencial quando incide hipótese de alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão de entendimento do Conselho de Sentença, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se