HC 756095 - DECISAO

HC 756095 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para a matéria, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; ademais, o mandado de prisão foi expedido após o trânsito em julgado, não caracterizando prisão preventiva.

Parties
Paciente: KLEITON CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Após Trânsito Em Julgado, Preclusão De Nulidades
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Após Trânsito Em Julgado Preclusão De Nulidades

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Parties

KLEITON CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter não preventiva do mandado de prisão expedido após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão de nulidades nos termos do art. 571 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para a matéria, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; ademais, o mandado de prisão foi expedido após o trânsito em julgado, não caracterizando prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus