AREsp 2481519 - DECISAO

AREsp 2481519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão agravada e, no exame, verificou-se que a menção em plenário à pronúncia e ao silêncio dos réus não configurou nulidade, por não ter sido utilizada como argumento de autoridade nem demonstrado prejuízo à defesa; a alegação de julgamento contrário à prova não foi conhecida na via do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e, além disso, eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão relativa à prescrição retroativa não foi apreciada nas instâncias ordinárias e depende de trânsito em julgado, de modo...

Parties
Recorrente/agravante: RONE VON DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478 CPP (vedação), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478 CPP (vedação) Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RONE VON DA SILVA AGUIAR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por menção à decisão de pronúncia e ao silêncio do réu (art. 478, I e II, CPP)
  2. 2 Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão agravada e, no exame, verificou-se que a menção em plenário à pronúncia e ao silêncio dos réus não configurou nulidade, por não ter sido utilizada como argumento de autoridade nem demonstrado prejuízo à defesa; a alegação de julgamento contrário à prova não foi conhecida na via do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e, além disso, eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão relativa à prescrição retroativa não foi apreciada nas instâncias ordinárias e depende de trânsito em julgado, de modo...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.