AREsp 2609220 - DECISAO

AREsp 2609220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e a alegada confissão espontânea não foi submetida ao Conselho de Sentença, impedindo seu reconhecimento em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: YARA LUISA FERREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do CP, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Confissão Espontânea Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do CP Soberania Dos Veredictos

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Parties

YARA LUISA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e a alegada confissão espontânea não foi submetida ao Conselho de Sentença, impedindo seu reconhecimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.