HC 830748 - DECISAO

HC 830748 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não inclui a vedação à menção, em plenário do júri, da folha de antecedentes, boletins de ocorrência ou decisões de outros processos; assim, não há ilegalidade ou nulidade a ser sanada por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ARILSON LUIZ PIRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
denego a ordem do presente habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Menção De Antecedentes Em Plenário, Art. 478 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Menção De Antecedentes Em Plenário Art. 478 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ARILSON LUIZ PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de menção em plenário de folhas de antecedentes e peças de outros processos
  2. 2 Interpretação do rol do art. 478 do Código de Processo Penal (taxatividade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus por suposta nulidade decorrente de menção a documentos em plenário

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não inclui a vedação à menção, em plenário do júri, da folha de antecedentes, boletins de ocorrência ou decisões de outros processos; assim, não há ilegalidade ou nulidade a ser sanada por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.