AREsp 2637902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão da Corte Estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, de modo que não havia violação de direito federal que autorizasse o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELTON DE BARROS OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 593, III, D, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELTON DE BARROS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 possível contrariedade manifesta da decisão do Júri à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão da Corte Estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, de modo que não havia violação de direito federal que autorizasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial