AREsp 2065288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades foram consideradas preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno; não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da entrega de cópias dos autos aos jurados; a incidência da qualificadora do meio cruel possui suporte no conjunto probatório; e a revisão da valoração das provas e da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÚCIO FERREIRA DE VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Dosimetria, Qualificadora Meio Cruel, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Cerceamento De Defesa Preclusão Dosimetria Qualificadora Meio Cruel +2 more

Case Brief

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Parties

MÚCIO FERREIRA DE VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Entrega de documentos aos jurados e possível violação do art. 472, § único, CPP
  3. 3 Insuficiência de fundamento para afastar a qualificadora do meio cruel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades foram consideradas preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno; não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da entrega de cópias dos autos aos jurados; a incidência da qualificadora do meio cruel possui suporte no conjunto probatório; e a revisão da valoração das provas e da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial