AREsp 2493199 - DECISAO

AREsp 2493199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o acórdão dos embargos enfrentaram as teses defensivas, não havendo omissão; a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, havendo nos autos materialidade e indícios de autoria (laudos periciais indicando disparos que atingiram o veículo e a vítima e depoimentos coerentes), e a fixação da fração de 1/2 para redução pela tentativa foi fundamentada no inter criminis percorrido. A revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR VIEIRA CRUVINEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contrariedade À Prova Dos Autos, Dosimetria, Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Contrariedade À Prova Dos Autos Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR VIEIRA CRUVINEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às alegações deduzidas nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reforma de veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução da pena em razão da tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o acórdão dos embargos enfrentaram as teses defensivas, não havendo omissão; a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, havendo nos autos materialidade e indícios de autoria (laudos periciais indicando disparos que atingiram o veículo e a vítima e depoimentos coerentes), e a fixação da fração de 1/2 para redução pela tentativa foi fundamentada no inter criminis percorrido. A revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.