AREsp 2460815 - DECISAO

AREsp 2460815 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial carecia de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC e envolvia matéria que demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial previstos no RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Requisitos Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BRUNO SANTOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial carecia de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC e envolvia matéria que demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial previstos no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.