AREsp 2764067 - DECISAO

AREsp 2764067 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois a pretensão de revisão do acórdão do Tribunal do Júri exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo necessário preservar a soberania dos veredictos sem autorizar decisões arbitrárias.

Parties
Agravante: JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 593, III, Alínea 'd', Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois a pretensão de revisão do acórdão do Tribunal do Júri exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo necessário preservar a soberania dos veredictos sem autorizar decisões arbitrárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.