REsp 1917964 - DECISAO

REsp 1917964 - DECISAO

Havendo nos autos indícios suficientes acerca da qualificadora do "recurso que dificultou a defesa da vítima" e não sendo ela manifestamente improcedente, a sua exclusão na pronúncia não é adequada; cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre sua ocorrência. Ademais, o empate nos embargos infringentes não autoriza, automaticamente, aplicação do art. 615, § 1º do CPP em favor do réu sem interpretação sistemática com outros dispositivos e análise das conclusões anteriores; por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a decisão de pronúncia
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Do Cp), Embargos Infringentes, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 615, § 1º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Do Cp) Embargos Infringentes Princípio in Dubio Pro Societate Art. 615, § 1º, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras imputadas na denúncia podem ser excluídas na sentença de pronúncia ou devem ser submetidas ao Tribunal do Júri quando não manifestamente improcedentes
  2. 2 Se o empate na votação dos embargos infringentes autoriza a aplicação do art. 615, § 1º do CPP em benefício do acusado sem interpretação sistemática com arts. 74, § 1º, e 413 do CPP
  3. 3 Se a qualificadora do "recurso que dificultou a defesa da vítima" deve permanecer na pronúncia por haver indícios suficientes nos autos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes acerca da qualificadora do "recurso que dificultou a defesa da vítima" e não sendo ela manifestamente improcedente, a sua exclusão na pronúncia não é adequada; cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre sua ocorrência. Ademais, o empate nos embargos infringentes não autoriza, automaticamente, aplicação do art. 615, § 1º do CPP em favor do réu sem interpretação sistemática com outros dispositivos e análise das conclusões anteriores; por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a decisão de pronúncia

Orders

  • Restabelecer integralmente a decisão de pronúncia
  • Publique-se. Intimem-se.