AREsp 2406912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e não padece de omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 (e obstado pela Súmula n. 83) deste Tribunal, tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: HATUS ISRAEL RIBEIRO; Acusado: PAULO VALDECI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Controle De Veredictos Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Controle De Veredictos Do Júri Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

HATUS ISRAEL RIBEIRO

Acusado

PAULO VALDECI RIBEIRO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e não padece de omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 (e obstado pela Súmula n. 83) deste Tribunal, tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.