AREsp 2361021 - DECISAO

AREsp 2361021 - DECISAO

A condenação e a pronúncia do agravante foram lastreadas exclusivamente em elementos colhidos na fase policial e depoimentos indiretos não corroborados em juízo, insuficientes para sustentar a pronúncia e a condenação, configurando violação ao art. 593, III, 'd', do CPP; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciando-se o acusado.

Parties
Agravante: ALMIR VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Anulação Desde a Pronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulado o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciado o recorrente.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impronúncia, Prova Obtida Na Fase Policial, Nulidade, Recurso Especial, Agravo
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Parties

ALMIR VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Anulação Desde a Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ou pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial
  2. 2 Violação do art. 593, III, "d", do CPP pela insuficiência probatória do veredicto
  3. 3 Anulação do processo desde a decisão de pronúncia e despronúncia do acusado

Ratio Decidendi

A condenação e a pronúncia do agravante foram lastreadas exclusivamente em elementos colhidos na fase policial e depoimentos indiretos não corroborados em juízo, insuficientes para sustentar a pronúncia e a condenação, configurando violação ao art. 593, III, 'd', do CPP; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciando-se o acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulado o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciado o recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronuncia-se o recorrente