HC 874389 - DECISAO

HC 874389 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio (recurso ordinário ou especial) nem substituir o reexame do acervo probatório do Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, de modo que a via escolhida é inadequada e demanda o manejo do recurso cabível.

Parties
Paciente: LÚCIO FLAVIO DOS SANTOS TRINDADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

LÚCIO FLAVIO DOS SANTOS TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar acórdão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio (recurso ordinário ou especial) nem substituir o reexame do acervo probatório do Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, de modo que a via escolhida é inadequada e demanda o manejo do recurso cabível.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.