REsp 1963432 - DECISAO

REsp 1963432 - DECISAO

Como a defesa tinha tese principal absolutória (legítima defesa) e subsidiária desclassificatória, a formulação dos quesitos em ordem inversa (desclassificação antes da absolvição) ocasionou prejuízo ao réu, pois o Conselho de Sentença acolheu a desclassificação sem apreciar a tese de absolvição por legítima defesa em razão de sua incompetência, configurando nulidade do julgamento, devendo o acórdão ser cassado e o processo submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: RONALDO ADRIANO DE BASTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Com Provimento Para Anular Julgamento E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão e anular o julgamento, determinando novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Ordem Dos Quesitos, Art. 483, § 4º Do CPP, Legítima Defesa, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Ordem Dos Quesitos Art. 483, § 4º Do CPP Legítima Defesa Desclassificação

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Parties

RONALDO ADRIANO DE BASTOS LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Com Provimento Para Anular Julgamento E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem dos quesitos no Tribunal do Júri
  2. 2 prejuízo à defesa e nulidade do julgamento
  3. 3 interpretação do art. 483, § 4º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como a defesa tinha tese principal absolutória (legítima defesa) e subsidiária desclassificatória, a formulação dos quesitos em ordem inversa (desclassificação antes da absolvição) ocasionou prejuízo ao réu, pois o Conselho de Sentença acolheu a desclassificação sem apreciar a tese de absolvição por legítima defesa em razão de sua incompetência, configurando nulidade do julgamento, devendo o acórdão ser cassado e o processo submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão e anular o julgamento, determinando novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Cassação do acórdão
  • Anulação do julgamento