AREsp 2804321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento deste demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CICERO SARAIVA DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Apelação, Tempestividade Recursal, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto, Art. 593, III, 'd' Do CPP, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

JOSE CICERO SARAIVA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento deste demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.