AREsp 2466551 - DECISAO

AREsp 2466551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a utilização excepcional de algemas por escrito, o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário ao conjunto probatório (logo não há cabimento de reforma que implique reexame de provas) e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea com base em maus antecedentes, recidiva e qualificadora, sendo a revisão da matéria vedada ou excepcional nesta instância conforme Súmula 7/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Tribunal Do Júri Uso De Algemas Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EMERSON APARECIDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de algemas no Plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de reforma do veredicto do júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e valoração de qualificadoras e antecedente criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a utilização excepcional de algemas por escrito, o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário ao conjunto probatório (logo não há cabimento de reforma que implique reexame de provas) e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea com base em maus antecedentes, recidiva e qualificadora, sendo a revisão da matéria vedada ou excepcional nesta instância conforme Súmula 7/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.