HC 867169 - DECISAO

HC 867169 - DECISAO

o writ não é meio adequado para reexaminar questões preclusas ou que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório; muitas das nulidades invocadas foram preclusas por não terem sido arguidas em plenário, outras não demonstraram prejuízo concreto (art. 563, art. 565, CPP), as interceptações foram autorizadas e não houve demonstração de prejuízo, a intimação excepcional foi justificável pela pandemia, o veredicto do Júri encontra respaldo na prova produzida e a dosimetria não evidencia ilegalidade flagrante, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ATAUA PACHECO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades, Quesitação, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Exame De DNA, Intimação, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Dosimetria, Habeas Corpus, Preclusão, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidades Quesitação Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Exame De DNA +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATAUA PACHECO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação no Tribunal do Júri (art. 483, I, CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 coerção/consentimento no exame de DNA

Ratio Decidendi

o writ não é meio adequado para reexaminar questões preclusas ou que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório; muitas das nulidades invocadas foram preclusas por não terem sido arguidas em plenário, outras não demonstraram prejuízo concreto (art. 563, art. 565, CPP), as interceptações foram autorizadas e não houve demonstração de prejuízo, a intimação excepcional foi justificável pela pandemia, o veredicto do Júri encontra respaldo na prova produzida e a dosimetria não evidencia ilegalidade flagrante, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.